AREsp 1745376 - DECISAO

AREsp 1745376 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJSE estava adequadamente fundamentado, não havendo prova de que a ré divulgou as imagens em redes sociais nem ato ilícito ou nexo causal capaz de gerar obrigação de indenizar; a pretensão recursal buscava rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autora E Representante Da Menor C. V. L.: M. V. L.; Menor Representada: C. V. L.; Ré: SUPERMODA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.(SUPERMODA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Divulgação De Imagem, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Ncpc), Fundamentação Da Decisão (arts. 489, 1.013, 1.022 Do Ncpc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Divulgação De Imagem Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Ncpc) Fundamentação Da Decisão (arts. 489, 1.013, 1.022 Do Ncpc) +1 more

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Parties

M. V. L.

Autora E Representante Da Menor C. V. L.

C. V. L.

Menor Representada

SUPERMODA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.(SUPERMODA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Houve divulgação indevida das imagens pela ré?
  2. 2 Há dever de indenizar por danos morais?
  3. 3 Decisão afrontou os arts. 489, §1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do NCPC?

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão do TJSE estava adequadamente fundamentado, não havendo prova de que a ré divulgou as imagens em redes sociais nem ato ilícito ou nexo causal capaz de gerar obrigação de indenizar; a pretensão recursal buscava rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SUPERMODA em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observada a gratuidade judiciária anteriormente concedida.