REsp 1894187 - ACORDAO

REsp 1894187 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão de origem assentou fato decisivo (população do Município inferior a 10.000 habitantes), determinando a dispensa prevista no art.8º, §4º, da Lei 12.527/2011, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso e...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: Município de Formosa do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Divulgação De Informações Públicas Na Internet, Obrigatoriedade Para Municípios Com Mais De Dez Mil Habitantes, Dispensa Para Municípios Com Até Dez Mil Habitantes, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Divulgação De Informações Públicas Na Internet Obrigatoriedade Para Municípios Com Mais De Dez Mil Habitantes Dispensa Para Municípios Com Até Dez Mil Habitantes Incidência Da Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Município de Formosa do Oeste

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de divulgação de informações municipais na internet conforme Lei 12.527/2011
  2. 2 Aplicação do §4º do art.8º da Lei 12.527/2011 para municípios com até 10.000 habitantes
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão de origem assentou fato decisivo (população do Município inferior a 10.000 habitantes), determinando a dispensa prevista no art.8º, §4º, da Lei 12.527/2011, e o STJ não pode reexaminar fatos e provas, nos termos da Súmula 7; assim, não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.