AREsp 2780449 - DECISAO

AREsp 2780449 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, na parte admitida, negado provimento ao recurso especial porque o art.153, §1º-A do Código Penal não exige que a divulgação de informações sigilosas se dê a número indeterminado de pessoas; a materialidade e autoria foram demonstradas e houve prejuízo à Caixa Econômica Federal justificando a ação penal pública incondicionada, além disso o reexame do conjunto probatório para reconhecer decadência exigiria revolvimento fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMERSON FURTADO DE LIMA; Agravante: FERNANDO FERREIRA BELMIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Divulgação De Segredo, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7), Decadência/representação
Direito Penal Processo Penal Divulgação De Segredo Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7) Decadência/representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EMERSON FURTADO DE LIMA

Agravante

FERNANDO FERREIRA BELMIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a divulgação a número restrito de pessoas afasta a tipicidade do art.153, §1º-A do CP
  2. 2 Se houve prejuízo à Administração Pública e consequente natureza incondicionada da ação penal (art.153, §2º CP)
  3. 3 Se há decadência do direito de representação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, na parte admitida, negado provimento ao recurso especial porque o art.153, §1º-A do Código Penal não exige que a divulgação de informações sigilosas se dê a número indeterminado de pessoas; a materialidade e autoria foram demonstradas e houve prejuízo à Caixa Econômica Federal justificando a ação penal pública incondicionada, além disso o reexame do conjunto probatório para reconhecer decadência exigiria revolvimento fático-probatório vedado na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; na parte conhecida nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.