HC 801012 - DECISAO

HC 801012 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus e trancou-se a ação penal porque, examinando os autos, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental: não houve demonstração de prejuízo à Administração Pública (conforme próprio Ministério Público e proposta de acordo), a absolvição de primeiro grau fundamentada no in dubio pro reo demonstrou ausência de prova segura quanto ao elemento 'divulgar' e quanto ao dolo, caracterizando falta de justa causa para a persecução penal, o que autoriza, excepcionalmente, o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Parties
Paciente / Réu: VINICIUS SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante / Órgão De Assistência: Defensoria Pública do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Trancamento Da Ação Penal)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal n.0014303-73.2021.8.16.0030, da 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU.
Legal Topics
Divulgação De Segredo, Art. 153, §1º a Do Código Penal, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Defensor Público, Segredo De Justiça, In Dubio Pro Reo
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Parties

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Impetrante / Órgão De Assistência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Trancamento Da Ação Penal)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a ação penal
  2. 2 se houve divulgação de informações sigilosas (art. 153, §1º-A, CP)
  3. 3 possível abuso ou excesso no uso de senha administrativa para acessar autos em segredo de justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e trancou-se a ação penal porque, examinando os autos, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental: não houve demonstração de prejuízo à Administração Pública (conforme próprio Ministério Público e proposta de acordo), a absolvição de primeiro grau fundamentada no in dubio pro reo demonstrou ausência de prova segura quanto ao elemento 'divulgar' e quanto ao dolo, caracterizando falta de justa causa para a persecução penal, o que autoriza, excepcionalmente, o trancamento da ação penal por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal n.0014303-73.2021.8.16.0030, da 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Trancar a ação penal n.0014303-73.2021.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu