AREsp 2386259 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão dependia de reexame aprofundado de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela materialidade e autoria do delito com base nas provas dos autos, não havendo questão de direito federal passível de superar o óbice processual de admissibilidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e as normas regimentais para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO ROBERTO FILIPIM REQUENA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Divulgação De Segredo Qualificado, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Divulgação De Segredo Qualificado Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

GUSTAVO ROBERTO FILIPIM REQUENA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de atipicidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caracterização do crime de divulgação de segredo qualificado (art.153, §1º-A, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão dependia de reexame aprofundado de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu pela materialidade e autoria do delito com base nas provas dos autos, não havendo questão de direito federal passível de superar o óbice processual de admissibilidade; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e as normas regimentais para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.