AREsp 1370845 - DECISAO

AREsp 1370845 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de manifestação do Ministério Público não demonstrou prejuízo, não ensejando nulidade.

Parties
Agravante: L.M.C.P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doação, Simulação De Negócio Jurídico, Inoficiosidade, Termo De Partilha Não Homologado, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Doação Simulação De Negócio Jurídico Inoficiosidade Termo De Partilha Não Homologado Nulidade Processual Prequestionamento +3 more

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Parties

L.M.C.P.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público
  2. 2 alegação de simulação do negócio jurídico
  3. 3 inoficiosidade da doação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões indicadas não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ), havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e o acolhimento da tese de simulação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de manifestação do Ministério Público não demonstrou prejuízo, não ensejando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se