AREsp 1573226 - DECISAO

AREsp 1573226 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela boa-fé dos adquirentes ante a ausência de anotação do encargo na matrícula do imóvel e por haver acordo subsequente e legislação municipal estabelecendo novo encargo; assim, para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas e reexaminar fatos, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido/denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Doador/autor: Município de Campo Erê; Donatária/órgão Ré: Associação Campoerense Matos; Adquirente: Marinez Pereira de Lima; Adquirente: Adir Krefta; Adquirente: Nilson Roman Ross
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Doação, Encargo De Doação, Reversão De Bem Público, Boa Fé Do Adquirente, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Doação Encargo De Doação Reversão De Bem Público Boa Fé Do Adquirente Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Campo Erê

Doador/autor

Associação Campoerense Matos

Donatária/órgão Ré

Marinez Pereira de Lima

Adquirente

Adir Krefta

Adquirente

Nilson Roman Ross

Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reversão da doação por descumprimento de encargo
  2. 2 efeitos da ausência de anotação do encargo no registro de imóveis e proteção do adquirente de boa-fé
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela boa-fé dos adquirentes ante a ausência de anotação do encargo na matrícula do imóvel e por haver acordo subsequente e legislação municipal estabelecendo novo encargo; assim, para modificar tal conclusão seria necessário revolver provas e reexaminar fatos, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi inadmitido/denegado.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.