REsp 1553053 - DECISAO

REsp 1553053 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de vício de vontade e sobre a caracterização objetiva dos atos de ingratidão, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do TJPR de que não houve fraude/coação na escritura nem atos suficientes a caracterizar injúria grave ou ofensa física aptas a revogar a doação nos termos do art. 557 do CC/2002.

Parties
Autora/doadora: Elgita Gesyra Medeiros; Co Doador (falecido): Almery Medeiros; Donatária/inventariante: Adriana Medeiros Schupel; Réu/recorrido/donatário: Ademar Schupel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Negócio Jurídico Com Pedido Sucessivo De Revogação De Doação / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Doação, Revogação Por Ingratidão, Anulação De Negócio Jurídico, Vício De Vontade, Adultério, Transmissão De Doença Sexualmente Transmissível, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Doação Revogação Por Ingratidão Anulação De Negócio Jurídico Vício De Vontade Adultério +2 more

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Parties

Elgita Gesyra Medeiros

Autora/doadora

Almery Medeiros

Co Doador (falecido)

Adriana Medeiros Schupel

Donatária/inventariante

Ademar Schupel

Réu/recorrido/donatário

Procedural Posture

Ação Anulatória De Negócio Jurídico Com Pedido Sucessivo De Revogação De Doação / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do donatário (adultério, agressões, transmissão de DST, injúria e calúnia) configura ato de ingratidão apto a ensejar revogação da doação nos termos do art. 557 do CC/2002
  2. 2 Se houve vício de consentimento, fraude ou coação na escritura pública de doação (arts. 166 e 171 CC)
  3. 3 Se é possível revisar valoração probatória realizada pelo TJPR em recurso especial, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a existência de vício de vontade e sobre a caracterização objetiva dos atos de ingratidão, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do TJPR de que não houve fraude/coação na escritura nem atos suficientes a caracterizar injúria grave ou ofensa física aptas a revogar a doação nos termos do art. 557 do CC/2002.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se