AREsp 1861752 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque para alterar o decidido quanto à existência de cerceamento de defesa, validade das doações, comportamento contraditório e compromisso do montante a ser partilhado seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DINO BERTHOLDI NETO; Agravados: JOSARA BERTHOLDI ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doação, Nulidade, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Cerceamento De Defesa, Venire Contra Factum Proprium, Supressio, Simulação
Processual Civil Direito Civil Doação Nulidade Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Recursais Cerceamento De Defesa Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

DINO BERTHOLDI NETO

Agravante

JOSARA BERTHOLDI ALMEIDA e OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade das doações e alegação de nulidade por ausência de instrumento público ou particular
  3. 3 Alegação de que parte dos valores doados não pertenceriam ao doador

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque para alterar o decidido quanto à existência de cerceamento de defesa, validade das doações, comportamento contraditório e compromisso do montante a ser partilhado seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).