AREsp 1821270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condições de admissibilidade: não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 421 e 422 CC), subsistem fundamentos inatacados aptos a manter o aresto (Súmula 283/STF) e o exame da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem corretamente recebeu o pedido contraposto como reconvenção e concluiu pela insuficiência de prova do animus de transferência do veículo.

Parties
Agravante: CAIO CESAR FRANCO DA SILVEIRA; Agravado/corréu: José Luiz; Agravado: Centrik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Doação, Comodato, Reconvenção, Pedido Contraposto, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Recursos Especial E Agravo Doação Comodato Reconvenção Pedido Contraposto Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

CAIO CESAR FRANCO DA SILVEIRA

Agravante

José Luiz

Agravado/corréu

Centrik

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não reúne condições de admissibilidade: não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 421 e 422 CC), subsistem fundamentos inatacados aptos a manter o aresto (Súmula 283/STF) e o exame da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão de origem corretamente recebeu o pedido contraposto como reconvenção e concluiu pela insuficiência de prova do animus de transferência do veículo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração de honorários advocatícios recursais fixada na decisão monocrática agravada.