AREsp 1925550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices processuais: subsiste fundamento autônomo e suficiente (comprovação da doação nos autos da ação de divisão) não atacado (Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova/questão fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF). Por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: HONESTINO GUIMARAES ROSA; Agravado: Prefeitura Municipal de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Desapropriação Indireta, Indenização, Registro Imobiliário, Loteamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

HONESTINO GUIMARAES ROSA

Agravante

Prefeitura Municipal de Goiânia

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da doação sem escritura pública (art. 541 CC)
  2. 2 necessidade de declaração de utilidade pública e desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/41)
  3. 3 possibilidade de indenização por desapropriação indireta (CF, art.5º, XXIV)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque incidem óbices processuais: subsiste fundamento autônomo e suficiente (comprovação da doação nos autos da ação de divisão) não atacado (Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova/questão fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284/STF). Por esses motivos o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.