REsp 1938997 - ACORDAO

REsp 1938997 - ACORDAO

Adoção de interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC levou à conclusão de que, sendo o imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, a escritura pública é forma indispensável e prevalente; a escritura pública registrou expressamente ser a doação pura e simples e, ademais, foi firmado aditivo pelo instrumento particular reforçando a inexistência de encargo; por aplicação do art. 114 (interpretação restritiva) e dos arts. 112 e 113 (vontade e boa-fé objetiva), concluiu-se que não houve encargo a justificar a revogação, razão pela qual o pedido de revogação foi julgado improcedente e o acórdão recorrido reformado parcialmente.

Parties
Recorrente: Fernandes, Empreendimentos e Participações Ltda.; Recorrido: Novo Destino Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revogação De Doação) / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reformado. Pedido de revogação da doação julgado improcedente.
Legal Topics
Doação, Revogação De Doação, Encargo (doação Modal), Forma De Doação, Escritura Pública, Interpretação Restritiva De Negócios Jurídicos Benéficos, Boa Fé Objetiva, Constituição Em Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Revogação De Doação Encargo (doação Modal) Forma De Doação Escritura Pública Interpretação Restritiva De Negócios Jurídicos Benéficos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fernandes, Empreendimentos e Participações Ltda.

Recorrente

Novo Destino Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revogação De Doação) / Acórdão Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 procedência do pedido de revogação da doação por suposta inexecução de encargo
  2. 2 modalidade da doação (pura e simples ou modal/onorosa)
  3. 3 prevalência da escritura pública sobre instrumento particular em doação de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos

Ratio Decidendi

Adoção de interpretação sistemática dos arts. 107, 108, 109 e 541 do CC levou à conclusão de que, sendo o imóvel de valor superior a 30 salários mínimos, a escritura pública é forma indispensável e prevalente; a escritura pública registrou expressamente ser a doação pura e simples e, ademais, foi firmado aditivo pelo instrumento particular reforçando a inexistência de encargo; por aplicação do art. 114 (interpretação restritiva) e dos arts. 112 e 113 (vontade e boa-fé objetiva), concluiu-se que não houve encargo a justificar a revogação, razão pela qual o pedido de revogação foi julgado improcedente e o acórdão recorrido reformado parcialmente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido. Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul reformado. Pedido de revogação da doação julgado improcedente.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e julgamento de improcedência do pedido de Novo Destino Empreendimentos Imobiliários Ltda. de revogação da doação em favor de Fernandes, Empreendimentos e Participações Ltda., com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015.
  • Condenação da autora (Novo Destino Empreendimentos Imobiliários Ltda.) ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.