AREsp 1626816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações do agravante demandaria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS IBRAM; Agravado: MARIA CECILIA SOARES DE SAMPAIO GEYER - ESPÓLIO (REPR. POR MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER - INVENTARIANTE); Interessada: JOANITA SOARES DE SAMPAIO GEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Doação, Arrolamento, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Doação Arrolamento Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS IBRAM

Agravante

MARIA CECILIA SOARES DE SAMPAIO GEYER - ESPÓLIO (REPR. POR MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER - INVENTARIANTE)

Agravado

JOANITA SOARES DE SAMPAIO GEYER

Interessada

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questões que demandam reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Se a doação poderia ser cindida (doação "porteira fechada")
  3. 3 Se houve aceitação tácita por parte de uma das doadoras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegações do agravante demandaria reexame do contrato e das provas dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não impugnou especificamente fundamentos essenciais do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se