AREsp 1958433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; embora o tribunal estadual tenha reconhecido cerceamento de defesa e determinado a produção de provas, a admissibilidade do recurso especial foi prejudicada pela deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante/recorrente: LIDIA KELNIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Anulação De Negócio Jurídico, Decadência, Incapacidade, Vício De Consentimento, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Doação Anulação De Negócio Jurídico Decadência Incapacidade Vício De Consentimento +4 more

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Parties

LIDIA KELNIAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa pela obstrução à produção de provas solicitadas pelos apelantes
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil em casos de anulação de negócio jurídico por incapacidade relativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados no acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; embora o tribunal estadual tenha reconhecido cerceamento de defesa e determinado a produção de provas, a admissibilidade do recurso especial foi prejudicada pela deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.