AREsp 1901947 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 9, 10 e 405 do CPC/15) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, constituindo matéria não apreciada pela corte a quo e, portanto, inadmissível na instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRÍCIA CONSOLAÇÃO DUARTE; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Doação, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Sucessões Doação Prequestionamento Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

PATRÍCIA CONSOLAÇÃO DUARTE

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 prova da doação por instrumento hábil
  3. 3 limite da parte disponível para doação (art. 1.789 e art. 549 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque os dispositivos apontados como violados (arts. 9, 10 e 405 do CPC/15) não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, constituindo matéria não apreciada pela corte a quo e, portanto, inadmissível na instância especial nos termos da Súmula 211/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.