AREsp 1791338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento recorrido exigiria revolver provas sobre o enquadramento do imóvel doado na parte disponível, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o artigo 544 do CC dispõe expressamente que doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento da herança, e tal dispositivo não foi impugnado adequadamente, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NICOLAS DE AZEVEDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da decisão que deferiu a habilitação do agravante no polo passivo.
Legal Topics
Doação, Adiantamento Da Herança, Legítima, Cumprimento De Sentença, Habilitação No Polo Passivo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Adiantamento Da Herança Legítima Cumprimento De Sentença Habilitação No Polo Passivo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NICOLAS DE AZEVEDO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 se a doação de ascendente a descendente constitui adiantamento da herança (art. 544 do CC)
  3. 3 habilitação do donatário no polo passivo do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento recorrido exigiria revolver provas sobre o enquadramento do imóvel doado na parte disponível, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o artigo 544 do CC dispõe expressamente que doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento da herança, e tal dispositivo não foi impugnado adequadamente, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da decisão que deferiu a habilitação do agravante no polo passivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que deferiu a habilitação do agravante no polo passivo da execução.