AREsp 1696303 - DECISAO

AREsp 1696303 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado porque o recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO LOPES AGAPITO foi provido em razão de violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que torna inviável o processamento do agravo nos presentes autos.

Parties
Agravante / Terceira Interessada: SOCIEDADE DE ENERGIA BANDEIRATESSEBAND LTDA.; Autor: JOSÉ TADEU MODOLO; Réu / Recorrente (recurso Especial): JOSÉ GERALDO LOPES AGAPITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado Em Razão Do Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Doação, Promessa De Doação, Obrigação De Fazer, Contrato Preliminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Doação Promessa De Doação Obrigação De Fazer Contrato Preliminar Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENERGIA BANDEIRATESSEBAND LTDA.

Agravante / Terceira Interessada

JOSÉ TADEU MODOLO

Autor

JOSÉ GERALDO LOPES AGAPITO

Réu / Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado Em Razão Do Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de demonstração de afronta a dispositivo legal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de debate sobre dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque o recurso especial interposto por JOSÉ GERALDO LOPES AGAPITO foi provido em razão de violação do art. 1.022 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, o que torna inviável o processamento do agravo nos presentes autos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial de SOCIEDADE DE ENERGIA BANDEIRATESSEBAND LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.