AREsp 1981604 - DECISAO

AREsp 1981604 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a validade da promessa de doação e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o provimento do recurso exigiria revolver matéria fático‑provada, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (promitente Cedente): LUIZ EDUARDO PONTUAL MARX; Autora/apelante (promissária Cessionária): DANIELLA MARX LEVY SASSI; Autor/apelante (promissário Cessionário): CARLOS FREDERICO MARX ULHÔA LEVY; Autor/apelante (promissário Cessionário): SÉRGIO ULHÔA LEVY JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo)
Legal Topics
Doação, Promessa De Doação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Doação Promessa De Doação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova

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Parties

LUIZ EDUARDO PONTUAL MARX

Agravante/recorrente (promitente Cedente)

DANIELLA MARX LEVY SASSI

Autora/apelante (promissária Cessionária)

CARLOS FREDERICO MARX ULHÔA LEVY

Autor/apelante (promissário Cessionário)

SÉRGIO ULHÔA LEVY JÚNIOR

Autor/apelante (promissário Cessionário)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 538 do CC/02
  2. 2 validade de promessa de doação (irrevogabilidade/irretratabilidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, reconheceu a validade da promessa de doação e tais fundamentos não foram impugnados pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF); além disso, o provimento do recurso exigiria revolver matéria fático‑provada, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se