AREsp 1839795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Reconhecimento De Relação Jurídica De Doação Cumulada Com Obrigação De Fazer (retificação E Ratificação De Escritura Pública E Seu Registro) / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Agravo Conhecido E Parcialmente Provido, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Goiás Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão do acórdão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
2. 2 necessidade de manifestação sobre produção de provas e cerceamento de defesa
3. 3 manifestação sobre decadência, prescrição, revogação tácita da doação e doação inoficiosa

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do NCPC), o agravo foi conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam apreciadas e fundamentadas integralmente as questões apontadas nos embargos de declaração; por ora prejudica-se a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por Flávia, como entender de direito.
• Prevenir as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do NCPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.