AREsp 1839795 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Reconhecimento De Relação Jurídica De Doação Cumulada Com Obrigação De Fazer (retificação E Ratificação De Escritura Pública E Seu Registro) / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de Justiça de Goiás quanto às alegações de coação, prescrição, decadência, desistência do ato de doação e cabimento do pedido de obrigação de fazer
2. 2 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do NCPC por ausência de enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração
3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás, porque o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante ao não enfrentar, de forma especificada, as alegações suscitadas em embargos de declaração (ofensa aos arts. 1.022 e 489 do NCPC), o que impede a prestação jurisdicional completa e exige novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por VÂNIA.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás para novo julgamento dos embargos de declaração opostos por VÂNIA
• Publicar e intimar as partes