AREsp 1836099 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e manteve o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão que ensejasse recurso nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a pretensão do Município configura declaração de nulidade do negócio por violação das leis municipais e por hipotecas em favor de terceiros, hipótese regida pelo art.169 do Código Civil, não sujeita a decadência prevista no art.178 do CC; a conclusão sobre ilegalidade das hipotecas assentou-se em prova documental e análise da legislação municipal, impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a reanálise de direito local (Súmula 280/STF); e a fixação dos honorários deverá observar a ordem de preferência do...

Parties
Agravante: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ CENTENÁRIO DO SUL LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL; Terceiro Interessado: SERGIO BORTOLO PIZOLATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Doação, Nulidade, Hipoteca, Decadência, Honorários Advocatícios, Legislação Municipal
Administrativo Processual Civil Direito Civil Doação Nulidade Hipoteca Decadência Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ CENTENÁRIO DO SUL LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL

Agravado

SERGIO BORTOLO PIZOLATO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da decadência do art.178 CC
  3. 3 nulidade da doação (art.169 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e manteve o entendimento do Tribunal de origem: não houve omissão que ensejasse recurso nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a pretensão do Município configura declaração de nulidade do negócio por violação das leis municipais e por hipotecas em favor de terceiros, hipótese regida pelo art.169 do Código Civil, não sujeita a decadência prevista no art.178 do CC; a conclusão sobre ilegalidade das hipotecas assentou-se em prova documental e análise da legislação municipal, impedindo o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a reanálise de direito local (Súmula 280/STF); e a fixação dos honorários deverá observar a ordem de preferência do...

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorado em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 e o art.98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.