REsp 2047343 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e concluiu que a nulidade restrita à cláusula 'em tempo' não alterou o inteiro teor da escritura, que manteve a doação em favor da recorrida; assim, por aplicação da jurisprudência de que bem doado é incomunicável no regime de comunhão parcial salvo manifestação do doador, o recorrente não demonstrou ser meeiro; adicionalmente, parte das questões constitucionais não compete ao STJ e a fundamentação recursal foi insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ANTONIO JULIO ROSA; Recorrida: MARIA GORETE PEREIRA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Doação, Coisa Julgada, Meação, Nulidade De Cláusula Em Escritura Pública, Comunhão Parcial De Bens, Registro De Imóveis
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Doação Coisa Julgada Meação Nulidade De Cláusula Em Escritura Pública Comunhão Parcial De Bens +1 more

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Parties

ANTONIO JULIO ROSA

Recorrente

MARIA GORETE PEREIRA ROSA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada quanto à nulidade da cláusula 'em tempo' em escritura pública de doação
  2. 2 comunicabilidade de bem doado no regime de comunhão parcial de bens
  3. 3 possibilidade de conhecimento de alegada ofensa constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria e concluiu que a nulidade restrita à cláusula 'em tempo' não alterou o inteiro teor da escritura, que manteve a doação em favor da recorrida; assim, por aplicação da jurisprudência de que bem doado é incomunicável no regime de comunhão parcial salvo manifestação do doador, o recorrente não demonstrou ser meeiro; adicionalmente, parte das questões constitucionais não compete ao STJ e a fundamentação recursal foi insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente