REsp 1898472 - DECISAO

REsp 1898472 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem declarou a nulidade da doação em razão da inobservância das formalidades exigidas pelo Código Civil (art.541 e art.166, IV), matéria que não se confunde com alegados vícios de vontade ou promessa religiosa; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo óbices de admissibilidade (súmulas do STF), e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Doação, Nulidade, Formalidades Do Ato Jurídico, Honorários Advocatícios, Liberdade Religiosa
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Nulidade Formalidades Do Ato Jurídico Honorários Advocatícios Liberdade Religiosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da doação por inobservância das formalidades exigidas em lei (art. 541 e art. 166, IV, CC)
  2. 2 Aplicabilidade ou não da decadência (art. 178, II, CC) e da convalidação de negócios jurídicos nulos (art.169 CC)
  3. 3 Limites da liberdade religiosa diante de normas civis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão de origem declarou a nulidade da doação em razão da inobservância das formalidades exigidas pelo Código Civil (art.541 e art.166, IV), matéria que não se confunde com alegados vícios de vontade ou promessa religiosa; ademais, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo óbices de admissibilidade (súmulas do STF), e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.