AREsp 2505586 - DECISAO

AREsp 2505586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da constatação de que os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto à doação (art. 373, I CPC).

Parties
Agravante/autor: JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA; Herdeiro/autor: LUCIANA VALENTE DE ANDRADE; Herdeiro/autor: VANDA VALENTE DE ANDRADE FIGUEIRA; Herdeiro/autor: VERA LUCIA VALENTE DE ANDRADE CUSTODIO; Herdeiro/autor: VINICIUS VALENTE DE ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (ação Anulatória De Doação) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Nulidade Do Negócio Jurídico, Herança E Legítima, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Nulidade Do Negócio Jurídico Herança E Legítima Ônus Da Prova Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOICE VALENTE DE ANDRADE SOUZA

Agravante/autor

LUCIANA VALENTE DE ANDRADE

Herdeiro/autor

VANDA VALENTE DE ANDRADE FIGUEIRA

Herdeiro/autor

VERA LUCIA VALENTE DE ANDRADE CUSTODIO

Herdeiro/autor

VINICIUS VALENTE DE ANDRADE SOUZA

Herdeiro/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (ação Anulatória De Doação) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 forma exigida para doação (art. 541 CC)
  2. 2 extensão da doação e vedação de doação universal (arts. 548 e 549 CC)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, pois o recurso não atacou fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF) e o provimento pleiteado exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além da constatação de que os autores não se desincumbiram do ônus da prova quanto à doação (art. 373, I CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.