AREsp 2586476 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 555 do CC foi genérica e não demonstrou de forma clara a ofensa apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: FELIPE FONTANA LAVEZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Doação, Nulidade De Negócio Jurídico, Escritura Pública, Imissão Na Posse, Reconvenção, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Nulidade De Negócio Jurídico Escritura Pública Imissão Na Posse Reconvenção Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FELIPE FONTANA LAVEZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 555 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de escritura pública para doação de imóvel de valor superior a 30 salários mínimos
  3. 3 Nulidade da doação por ausência de formalidade legal (art. 108 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 555 do CC foi genérica e não demonstrou de forma clara a ofensa apontada, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado na instância extraordinária pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015