AREsp 2405631 - ACORDAO

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O recurso foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e porque o acolhimento da tese sobre a invalidade da doação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE LIMA MARINHO - ESPÓLIO; Agravante: CRISTIANE OLIVEIRA RUSSO MARINHO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Doação, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Doação Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

JOSÉ DE LIMA MARINHO - ESPÓLIO

Agravante

CRISTIANE OLIVEIRA RUSSO MARINHO - INVENTARIANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 541 do Código Civil
  2. 2 validade da doação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF) e porque o acolhimento da tese sobre a invalidade da doação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via extraordinária pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.