AREsp 2672329 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: DANIEL CANDIDO MOREIRA COELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Cláusulas De Inalienabilidade E Impenhorabilidade, Justa Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Cláusulas De Inalienabilidade E Impenhorabilidade Justa Causa Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DANIEL CANDIDO MOREIRA COELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade por ausência de justa causa (art. 1.848 CC/02)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Requisito do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.