REsp 1920328 - ACORDAO

REsp 1920328 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a inexistência de prova de simulação foi apreciada pelo tribunal de origem e encontra óbice às alterações nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também relevante o fundamento de que a parte teria agido em benefício da própria torpeza (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Isabel dos Santos Ferreira Lima; Impugnante: Noemia Pereira Penha e outros; Impugnante: Sandra Aparecida da Silva; Impugnante: Vilsomar Pereira de Lima; Interveniente Anuente: Geraldo Ferreira de Lima; Corréu/herdeiro: Joaquim Ferreira de Lima Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Doação, Simulação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Simulação Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Isabel dos Santos Ferreira Lima

Agravante

Noemia Pereira Penha e outros

Impugnante

Sandra Aparecida da Silva

Impugnante

Vilsomar Pereira de Lima

Impugnante

Geraldo Ferreira de Lima

Interveniente Anuente

Joaquim Ferreira de Lima Neto

Corréu/herdeiro

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de doação e prova de simulação
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º CPC)
  3. 3 incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ e da súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante apresentou impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ; ademais, a inexistência de prova de simulação foi apreciada pelo tribunal de origem e encontra óbice às alterações nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, sendo também relevante o fundamento de que a parte teria agido em benefício da própria torpeza (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.