AREsp 2568839 - DECISAO

AREsp 2568839 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a doação exige formalidades e, diante da transferência de montante vultoso (mais de R$200.000,00) sem formalização, o ato reputou-se mútuo verbal, sendo incabível o reconhecimento da doação; havia, ainda, jurisprudência dominante e vedação ao reexame de provas (Súmula 83 e Súmula 7/STJ), e a alegação de nulidade por falta de fundamentação foi indevida por uso de dispositivo legal inadequado, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS ENDLER; Requerida: Mitra Diocesana; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Doação, Mútuo Gratuito Verbal, Formalidades Legais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Doação Mútuo Gratuito Verbal Formalidades Legais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

SERGIO LUIS ENDLER

Agravante

Mitra Diocesana

Requerida

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da doação verbal versus mútuo
  2. 2 Aplicação das formalidades legais para doação (escritura pública/instrumento particular ou bens móveis de pequeno valor)
  3. 3 Conversão de doação insubsistente em mútuo gratuito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a doação exige formalidades e, diante da transferência de montante vultoso (mais de R$200.000,00) sem formalização, o ato reputou-se mútuo verbal, sendo incabível o reconhecimento da doação; havia, ainda, jurisprudência dominante e vedação ao reexame de provas (Súmula 83 e Súmula 7/STJ), e a alegação de nulidade por falta de fundamentação foi indevida por uso de dispositivo legal inadequado, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015