AREsp 2806891 - DECISAO

AREsp 2806891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com base na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de vício de consentimento e destacou que a doação foi celebrada por escritura pública com reserva de usufruto vitalício, além de a recorrente declarar possuir meios de subsistência (duas aposentadorias), de modo que não se aplicaria o art. 548 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: DORALICE SOARES PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doação, Nulidade De Ato Jurídico, Usufruto, Capacidade/consentimento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Doação Nulidade De Ato Jurídico Usufruto Capacidade/consentimento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DORALICE SOARES PRATA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 548 do Código Civil à doação do único imóvel com reserva de usufruto vitalício
  2. 2 Presença de vícios de consentimento (erro, coação) na lavratura da escritura pública de doação
  3. 3 Se a reserva de usufruto é suficiente para garantir subsistência do doador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial com base na impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela inexistência de vício de consentimento e destacou que a doação foi celebrada por escritura pública com reserva de usufruto vitalício, além de a recorrente declarar possuir meios de subsistência (duas aposentadorias), de modo que não se aplicaria o art. 548 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se