AREsp 2822951 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDREIA DE SOUZA SILVA SCARPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doação, Acordo Homologado Em Separação Consensual, Legítima, Insolvência Do Doador, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Direito Constitucional Doação Acordo Homologado Em Separação Consensual Legítima Insolvência Do Doador +3 more

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Parties

ANDREIA DE SOUZA SILVA SCARPIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 nulidade da doação por violação da legítima (art. 549 CC)
  3. 3 nulidade da doação por redução à insolvência (art. 548 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.