AREsp 2879591 - DECISAO

AREsp 2879591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando comprovados nos autos a incapacidade do doador ou a coação, e não se verificando similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente / Autor: JOSE DA SILVA; Recorrido / Donatário / Réu: Leonardo Carvalho Medeiros; Recorrida / Donatária / Réu: Janaina Aparecida Carvalho Medeiros Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a sentença que rejeitou a pretensão anulatória; majorados honorários advocatícios.
Legal Topics
Doação, Anulação De Negócio Jurídico, Capacidade Civil, Vício De Consentimento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Doação Anulação De Negócio Jurídico Capacidade Civil Vício De Consentimento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE DA SILVA

Agravante / Recorrente / Autor

Leonardo Carvalho Medeiros

Recorrido / Donatário / Réu

Janaina Aparecida Carvalho Medeiros Muniz

Recorrida / Donatária / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de doação por incapacidade do doador
  2. 2 Coação moral, abuso de confiança e exploração da vulnerabilidade do doador
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando comprovados nos autos a incapacidade do doador ou a coação, e não se verificando similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; mantida a sentença que rejeitou a pretensão anulatória; majorados honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial