REsp 2036082 - DECISAO

REsp 2036082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas já foram apreciadas no recurso especial, as doações de 1978 são reguladas pelo Código Civil de 1916 e pelo art. 6º da LINDB, de modo que a cláusula de reversão em favor de terceiros é válida nos termos do entendimento do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA INEZ FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Doação, Cláusula De Reversão, Fideicomisso, Aplicação Temporal Da Lei, LINDB Art. 6º, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Cláusula De Reversão Fideicomisso Aplicação Temporal Da Lei LINDB Art. 6º Embargos De Declaração

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Parties

MARIA INEZ FRANÇA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 invalidade da alteração da cláusula de reversão promovida por terceiro
  2. 2 necessidade de aplicar a lei vigente na abertura da sucessão
  3. 3 caracterização de fideicomisso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as questões suscitadas já foram apreciadas no recurso especial, as doações de 1978 são reguladas pelo Código Civil de 1916 e pelo art. 6º da LINDB, de modo que a cláusula de reversão em favor de terceiros é válida nos termos do entendimento do STJ, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se