AREsp 2911511 - DECISAO

AREsp 2911511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto ao limite da doação; além disso, o acórdão considerou o registro da escritura pública como marco inicial da decadência de 4 anos para anulação.

Parties
Agravantes: MONICA DE SOUZA PADILHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Doação, Anulação Por Coação, Decadência, Prequestionamento, Registro Imobiliário, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Anulação Por Coação Decadência Prequestionamento Registro Imobiliário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MONICA DE SOUZA PADILHA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial de 4 anos para anulação de doação por coação: data da cessação da coação (óbito) ou data do registro da escritura pública
  2. 2 Nulidade parcial da doação que exceda a parte disponível do doador (art. 549 CC)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), o acolhimento exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento específico quanto ao limite da doação; além disso, o acórdão considerou o registro da escritura pública como marco inicial da decadência de 4 anos para anulação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.