REsp 1987507 - DECISAO

REsp 1987507 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente o instrumento, reconhecendo tratar-se de doação formalizada por instrumento particular assinado por capazes e com testemunhas; assim, as alegadas ofensas legais e pedidos de reinterpretação contratual e de revaloração das provas dependem de reexame factual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de inexistir omissão relativa a entendimento sobre promessa de doação, e a tese sobre necessidade de escritura pública não foi suscitada oportunamente ao tribunal a quo (Súmula 211). Com base nisso, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Doação, Promessa De Doação, Extinção De Condomínio, Indenização Pelo Uso Exclusivo, Exigência De Escritura Pública, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Doação Promessa De Doação Extinção De Condomínio Indenização Pelo Uso Exclusivo Exigência De Escritura Pública Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

autor

Recorrente

ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência e natureza do instrumento (doação consumada versus promessa de doação)
  2. 2 necessidade de escritura pública para negócios sobre imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos
  3. 3 possibilidade de exigência coercitiva de promessa de doação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente o instrumento, reconhecendo tratar-se de doação formalizada por instrumento particular assinado por capazes e com testemunhas; assim, as alegadas ofensas legais e pedidos de reinterpretação contratual e de revaloração das provas dependem de reexame factual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), além de inexistir omissão relativa a entendimento sobre promessa de doação, e a tese sobre necessidade de escritura pública não foi suscitada oportunamente ao tribunal a quo (Súmula 211). Com base nisso, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º