AREsp 2557993 - DECISAO

AREsp 2557993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (natureza da taxa de conservação como encargo ou contraprestação), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a alegada violação dos dispositivos do Código Civil e o dissídio jurisprudencial apontado não puderam ser apreciados.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Revogação De Doação, Encargo De Doação, Taxa De Conservação, Inadimplemento, Mora, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Processo Civil Doação Revogação De Doação Encargo De Doação Taxa De Conservação Inadimplemento Mora +3 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da "taxa de conservação": encargo ou contraprestação
  2. 2 Possibilidade de revogação extrajudicial da doação por inexecução de encargo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (natureza da taxa de conservação como encargo ou contraprestação), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a alegada violação dos dispositivos do Código Civil e o dissídio jurisprudencial apontado não puderam ser apreciados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).