TP 3316 - DECISAO

TP 3316 - DECISAO

Havendo plausibilidade do direito alegado, não ficou demonstrado o periculum in mora necessário para a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial; a possibilidade de processamento de cumprimento provisório de sentença ou de execução de honorários não constitui, por si só, perigo na demora. Assim, ausente requisito autorizador (periculum in mora) e não evidenciada teratologia suficiente, o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: PILLAR EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Tutela Incidental Decisão De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Doação, Mútuo, Ônus Da Prova, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Prescrição, Execução Provisória, Formalidades Da Doação
Direito Civil Processo Civil Doação Mútuo Ônus Da Prova Efeito Suspensivo Tutela Provisória Prescrição +2 more

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Parties

PILLAR EMPREENDIMENTOS EIRELI

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Tutela Incidental Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Existência de periculum in mora e fumus boni iuris
  3. 3 Possibilidade de doação verbal para bens móveis de pequeno valor

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade do direito alegado, não ficou demonstrado o periculum in mora necessário para a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso especial; a possibilidade de processamento de cumprimento provisório de sentença ou de execução de honorários não constitui, por si só, perigo na demora. Assim, ausente requisito autorizador (periculum in mora) e não evidenciada teratologia suficiente, o pedido foi indeferido.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.