EREsp 1922153 - ACORDAO

EREsp 1922153 - ACORDAO

A cláusula de reversão aposta em doação celebrada na vigência do CC/1916 é válida porque o diploma anterior não vedava a reversão em favor de terceiro; a doação não configura pacto sucessório nem doação inoficiosa nas circunstâncias dos autos; a validade do ato jurídico deve ser aferida ao tempo de sua constituição (ultratividade da lei anterior) e, ao tempo do implemento da condição, protege-se, no mínimo, o direito expectativo dos beneficiários, impedindo a aplicação retroativa do CC/2002 que tornaria ineficaz a cláusula; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CLARINDO GUILHERME DE SOUZA PINTO; Recorrido: CLARINDO PINTO - ESPÓLIO; Representante: NARA CINTHIA PRADO PINTO; Interessado: CLARYNTO SALLES PINTO NETTO; Interessado: RICARDO PRADO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Doação, Cláusula De Reversão, Pacto Sucessório (pacta Corvina), Doação Inoficiosa, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido Vs Direito Expectativo
Direito Civil Direito Intertemporal Direito Das Sucessões Contratos Doação Cláusula De Reversão Pacto Sucessório (pacta Corvina) Doação Inoficiosa +2 more

Case Brief

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Parties

CLARINDO GUILHERME DE SOUZA PINTO

Recorrente

CLARINDO PINTO - ESPÓLIO

Recorrido

NARA CINTHIA PRADO PINTO

Representante

CLARYNTO SALLES PINTO NETTO

Interessado

RICARDO PRADO PINTO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 validade de cláusula de reversão em favor de terceiro celebrada sob o CC/1916
  3. 3 eficácia da cláusula de reversão quando o implemento da condição ocorre sob o CC/2002

Ratio Decidendi

A cláusula de reversão aposta em doação celebrada na vigência do CC/1916 é válida porque o diploma anterior não vedava a reversão em favor de terceiro; a doação não configura pacto sucessório nem doação inoficiosa nas circunstâncias dos autos; a validade do ato jurídico deve ser aferida ao tempo de sua constituição (ultratividade da lei anterior) e, ao tempo do implemento da condição, protege-se, no mínimo, o direito expectativo dos beneficiários, impedindo a aplicação retroativa do CC/2002 que tornaria ineficaz a cláusula; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.