AREsp 1838095 - DECISAO

AREsp 1838095 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e indicação das circunstâncias que demonstrem similitude fática e identidade jurídica, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE ARRUDA CORREA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Ingratidão, Decadência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Pró Labore
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Doação Ingratidão Decadência Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DE ARRUDA CORREA DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o rol do art. 557 do CC é taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Se a ausência de pagamento de pró-labore configura ingratidão apta a revogar doação
  3. 3 Se a decadência pode ser reconhecida de ofício (art. 487, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para indeferir o recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo STJ, não realizando o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e indicação das circunstâncias que demonstrem similitude fática e identidade jurídica, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.