REsp 1886215 - DECISAO

REsp 1886215 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a questão relevante refere-se à interpretação do acordo homologado pelo Tribunal de origem — em que o termo "despesas" foi considerado abrangente dos tributos necessários ao registro — matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 5/STJ, além de o acordo constituir ato jurídico perfeito e acabado homologado por sentença transitada em julgado.

Parties
Recorrente: JOÃO GOMES RONDON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado No STJ Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão Colegiada)
Outcome
recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Doação, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Despesas De Escritura E Registro, Tributos Incidentes Sobre Transmissão De Bens, Coisa Julgada, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Despesas De Escritura E Registro Tributos Incidentes Sobre Transmissão De Bens Coisa Julgada +1 more

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Parties

JOÃO GOMES RONDON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf) / Julgado No STJ Recurso Especial Com Provimento Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acordo homologado impôs ao doador a obrigação de pagar os tributos incidentes sobre a transferência do imóvel doado
  2. 2 Se a expressão "despesas" constante do acordo abrange encargos/tributos necessários ao registro da escritura
  3. 3 Se é possível reformar o julgado do Tribunal de origem mediante nova interpretação do acordo (obstáculo imposto pela Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a questão relevante refere-se à interpretação do acordo homologado pelo Tribunal de origem — em que o termo "despesas" foi considerado abrangente dos tributos necessários ao registro — matéria sobre a qual incide o óbice da Súmula 5/STJ, além de o acordo constituir ato jurídico perfeito e acabado homologado por sentença transitada em julgado.

Court Disposition

recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial