AREsp 1668797 - DECISAO

AREsp 1668797 - DECISAO

Parties
Recorrente/agravante: DURVAL BRITTO; Recorrente/agravante: LUIZ FERNANDO BREDA BRITO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Doação, Antecipação De Legítima, Usufruto, Restrição De Direitos Políticos Em Quotas Sociais, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Antecipação De Legítima Usufruto Restrição De Direitos Políticos Em Quotas Sociais Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

DURVAL BRITTO

Recorrente/agravante

LUIZ FERNANDO BREDA BRITO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula restritiva incidente sobre usufruto dos direitos políticos de quotas doadas em adiantamento de legítima
  2. 2 necessidade ou não de justa causa para instituição de usufruto que restringe direitos políticos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 1.846 e 1.848 do Código Civil