AREsp 1866314 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente prequestionada pela Corte de origem e o exame pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSAFAT KWASINEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Nulidade De Negócio Jurídico, Interpretação Extensiva, Conversão De Negócio Jurídico (art.170 Cc), Manutenção De Posse, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Nulidade De Negócio Jurídico Interpretação Extensiva Conversão De Negócio Jurídico (art.170 Cc) Manutenção De Posse Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSAFAT KWASINEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 112, 114, 169 e 171 do CC quanto à interpretação extensiva do negócio jurídico de doação
  2. 2 cabimento da conversão do negócio jurídico nulo em cessão de direitos (art.170 CC)
  3. 3 dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105 III CF/88) e identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese recursal não foi previamente prequestionada pela Corte de origem e o exame pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...