AREsp 1862371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE TERESINHA RIBAS FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Doação, Procuração, Mandato, Nulidade De Atos Jurídicos, Dano Moral, Ratificação, Súmula 7/stj
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Parties

MARLENE TERESINHA RIBAS FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de poderes especiais para doação por procurador (art. 661, §1º e art. 538 CC)
  2. 2 Natureza anulável ou nula do ato de doação e possibilidade de ratificação (art. 662 CC)
  3. 3 Caracterização de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.