AREsp 1821270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe prequestionamento sobre dispositivos apontados, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO CESAR FRANCO DA SILVEIRA; Corréu / Réu Reconvinte: José Luiz; Empresa Ré / Corré: Centrik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Doação, Comodato, Transferência De Veículo, Pedido Contraposto, Reconvenção, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Comodato Transferência De Veículo Pedido Contraposto Reconvenção Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CAIO CESAR FRANCO DA SILVEIRA

Agravante

José Luiz

Corréu / Réu Reconvinte

Centrik

Empresa Ré / Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 existência de doação e animus transferendi
  3. 3 admissibilidade de pedido contraposto como reconvenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não trouxe prequestionamento sobre dispositivos apontados, não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido e demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Determino a majoração da condenação em honorários de advogado em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC