AREsp 1923722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve prova do animus donandi, qualificando as transferências como mútuo verbal, com observância do ônus da prova e das normas civis aplicáveis.

Parties
Recorrente: EDUARDO FARIA MACHADO DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Doação, Mútuo Verbal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Forma Dos Negócios Jurídicos (art. 541 Cc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Doação Mútuo Verbal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Forma Dos Negócios Jurídicos (art. 541 Cc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDUARDO FARIA MACHADO DE SALLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção ou prova da doação vs. qualificação como mútuo verbal
  2. 2 Ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente entendeu que não houve prova do animus donandi, qualificando as transferências como mútuo verbal, com observância do ônus da prova e das normas civis aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.