AREsp 2348343 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade. 3. Na hipótese, o cerceamento de defesa foi reconhecido pelo tribunal de origem por entender que o litígio será melhor solucionado com a produção da prova oral que foi requerida. A revisão do julgado estadual ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIO RODRIGO BROGNA e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento devido à ausência de negativa de prestação jurisdicional e à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 2.284/2.287). Em suas razões (e-STJ fls. 2.291/2.297), os agravantes alegam que o tribunal de origem, ao acolher o pedido subsidiário, ignorou o pedido principal formulado na apelação no tocante à possibilidade de julgamento antecipado de improcedência da presente demanda, visto que nenhuma das condutas taxativamente previstas nos artigos 557 e 558 do Código Civil lhes foram atribuídas na inicial. Sustentam a desnecessidade de dilação probatória para que o pedido de revogação de doação seja rejeitado, de modo que não incide a Súmula nº 7/STJ. Reiteram a alegação de negativa de prestação jurisdicional por não ter sido enfrentada a possibilidade de imediata rejeição do pedido de revogação da doação por ingratidão. Ao final, requerem o provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões às fls. 2.302/2.311 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DOAÇÃO. REVOGAÇÃO. INGRATIDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. RECONHECIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade. 3. Na hipótese, o cerceamento de defesa foi reconhecido pelo tribunal de origem por entender que o litígio será melhor solucionado com a produção da prova oral que foi requerida. A revisão do julgado estadual ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Na hipótese vertente, cuidou-se de recurso especial interposto por Márcio Rodrigo Brogna e Sérgio Carlos Brogna Filho, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada por Waldomiro Guimarães em desfavor de seus netos, ora agravantes, objetivando a revogação da doação da totalidade de sua parte da fazenda Santa Rita de Cássia em virtude da ingratidão dos donatários. Consta dos autos que o autor faleceu no curso da demanda, sendo substituído por sua única filha, Cássia Rita Guimarães Brogna. O juízo de primeiro grau de jurisdição julgou o pedido autoral procedente para declarar a revogação da doação aos requeridos devido ao reconhecimento da ingratidão alegada. O TJSP, por sua vez, acolheu a alegação de cerceamento de defesa suscitada na apelação por entender que a prova oral requerida pelos agravantes seria imprescindível para a elucidação da controvérsia. O acórdão restou assim ementado: "DOAÇÃO. INVALIDADE POR COAÇÃO. REVOGAÇÃO POR INGRATIDÃO. RELAÇÃO FAMILIAR CONTURBADA. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERTINÊNCIA. JULGAMENTO DA LIDE NO ESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Doação de cota parte ideal de imóvel rural do avô aos netos. Alegação de invalidade por coação. Alegação de revogação por ingratidão. Relação familiar conturbada. Controvérsia que perdura. Produção de provas, sobretudo a oral. Pertinência. Julgamento no estado. Caracterização do cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso dos requeridos provido, prejudicado o da requerente" (e-STJ fl. 2.109). Os embargos de declaração opostos pelos agravantes foram rejeitados (e-STJ fls. 2.128/2.132), o que ensejou a interposição do apelo nobre. Nas razões do especial, os recorrentes apontaram a violação dos artigos 355, I, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Postularam, em síntese, que houve (i) negativa de prestação jurisdicional, e (ii) rejeição imediata do pedido de revogação de doação por ingratidão. Nesse cenário, a despeito de todo o esforço argumentativo expendido pelos agravantes , tanto no apelo nobre quanto no presente recurso, a irresignação não se fazia mesmo merecedora de acolhimento. De fato, é inviável o acolhimento da tese recursal relativa à suposta violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal estadual anulou a sentença por ter reconhecido cerceamento de defesa no indeferimento da produção da prova oral pretendida pelos agravantes, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão que apreciou os declaratórios: "(..) A decisão impugnada anulou a sentença pelo reconhecimento do cerceamento de defesa. Por isso, não cabia ao Colegiado deliberar sobre pedido subsidiário, sucessivo ou alternativo. A decisão tornou os autos à origem para a produção e provas e, após o encerramento da instrução, caberá ao D. Magistrado sentenciante avaliar os pedidos constantes da inicial" (e-STJ fls. 2.129/2.130). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.135.800/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Por outro lado, conforme visto, o acórdão estadual reconheceu a necessidade de produção de prova testemunhal amparado nas premissas fáticas dos autos, conforme demonstra o seguinte trecho: "(..) Observo que a análise de todo o processo permite entrever fortíssima litigiosidade entre as partes, atualmente mãe e filhos, mas que envolvia o avô, pai da atual autora com quem esta, ao que parece, manteve relações pouco amistosas. Além disso, pesem as importantes alegações constantes da petição inicial, a relação entre os envolvidos exige que a lide seja dirimida com cautela e equilíbrio, dadas as características especiais que permeiam os vínculos familiares e as situações ocorridas no seio familiar, muitas vezes ocultas aos olhos da sociedade. Por isso, apesar de os réus não terem reclamado com firmeza a produção de provas, não cabia o julgamento em seu desfavor sem a oitiva das testemunhas que eventualmente poderão arrolar, assim como o pedido de depoimento pessoal da autora, se o caso. Não fosse tudo isso, mesmo antes do advento do Código de Processo Civil de 2015, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já sedimentara o entendimento de que o juiz não é mero espectador no processo, devendo determinar a produção de provas na busca da verdade real para a efetiva distribuição da Justiça" (e-STJ fl. 2.114). Cumpre destacar que o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade probatória e do livre convencimento motivado do juiz, que, nos termos do art. 370 do CPC, permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. O tribunal local, sem desmerecer as alegações da inicial, entendeu que a discussão dos autos deve ser melhor elucidada dadas as características que revestem a demanda. Assim, rever o entendimento do acórdão atacado para reconhecer a desnecessidade de produção da prova oral ensejaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Confiram-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 141, 332, INCISOS I AO IV E 492, DO CPC DE 2015; 202 E 206, § 3º, INCISO IV, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO PELO TRIBUNAL. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. (..) 4. O Tribunal de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Portanto, a reforma do aresto, neste aspecto, demandaria inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 1.601.301/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 16/10/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DAS PROVAS CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVER A CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2. A análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa pode ser dirigida ao Tribunal local, que, com base nos elementos de prova, conclui pela necessidade de produção da prova testemunhal. Rever essa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp nº 1.066.155/DF, Relator Ministro Marco AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017 - grifou-se). Por fim, é de se notar que parece contraditório os agravantes terem formulado pedido subsidiário no recurso de apelação e se voltarem contra o seu acolhimento. Registra-se, que a subsunção ou não dos atos dos agravantes aos artigos 557 e 558 do Código Civil é matéria a ser debatida na origem, momento em que os agravantes poderão reafirmar as alegações suscitadas no apelo nobre. Desse modo, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.