REsp 1985665 - DECISAO

REsp 1985665 - DECISAO

Havendo omissão e/ou obscuridade do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, verificou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para integração e fundamentação das questões apontadas.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo pronunciamento sobre as questões apontadas.
Legal Topics
Doação, União Estável, Colação, Legítima, Meação, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Sucessões Direito Constitucional Doação União Estável Colação Legítima +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DAS GRACAS (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão/obscuridade no acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 qualidade da companheira como meeira ou herdeira diante do regime de comunhão parcial de bens
  3. 3 aplicabilidade do instituto da colação entre companheiros e sua relação com a legítima

Ratio Decidendi

Havendo omissão e/ou obscuridade do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, verificou-se ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, justificando o parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao TJ/MG para integração e fundamentação das questões apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo pronunciamento sobre as questões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que sejam apreciadas e fundamentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração