AREsp 2418507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática tinha fundamentação adequada e enfrentou os pontos essenciais; os argumentos dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a validade da escritura pública de doação diante da ausência de prova robusta de incapacidade ou vício de consentimento, ônus do autor.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO PERINA; Agravante: MARIA CRISTINA DE ARAÚJO PERINA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Doação, Nulidade De Negócio Jurídico, Incapacidade Civil, Vício De Consentimento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas Vedado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Doação Nulidade De Negócio Jurídico Incapacidade Civil Vício De Consentimento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO PERINA

Agravante

MARIA CRISTINA DE ARAÚJO PERINA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 Suficiência da fundamentação (art. 93, IX, da CF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática tinha fundamentação adequada e enfrentou os pontos essenciais; os argumentos dos agravantes exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; ademais, as instâncias ordinárias corretamente reconheceram a validade da escritura pública de doação diante da ausência de prova robusta de incapacidade ou vício de consentimento, ônus do autor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial