AREsp 2651122 - DECISAO

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Parties
Doadora E Curadora: Francisca do Prado Marques; Interditado E Consorte Incapaz: Afrânio Xavier de Castilho; Donatária: Kelly Prado da Silveira; Donatária: Michele Prado da Silveira; Donatária: Daniele Prado da Silveira; Embargada E Inventariante: Ana Benedita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Topics
Doação, Outorga Uxória, Curatela, Interdição, Meação, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Parecer Do Ministério Público, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Doação Outorga Uxória Curatela Interdição Meação +5 more

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Parties

Francisca do Prado Marques

Doadora E Curadora

Afrânio Xavier de Castilho

Interditado E Consorte Incapaz

Kelly Prado da Silveira

Donatária

Michele Prado da Silveira

Donatária

Daniele Prado da Silveira

Donatária

Ana Benedita

Embargada E Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de intimação para manifestação sobre parecer do Ministério Público (arts. 7, 9 e 10 do CPC)