REsp 2216962 - ACORDAO

REsp 2216962 - ACORDAO

Por maioria concluiu-se que as liberalidades praticadas por dever de consciência religiosa (dízimo/donativos) não se enquadram necessariamente na definição estrita de doação típica sujeita à formalidade do art. 541 do Código Civil; além disso, o cheque entregue pela doadora constitui instrumento particular apto a refletir a liberalidade, e o arrependimento tardio, sem justificativa plausível, afrontaria a boa-fé e a estabilidade das relações jurídicas, razão pela qual o recurso especial da Igreja foi provido e os pedidos de anulação e restituição rejeitados.

Parties
Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS; Recorrida: SÔNIA MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Doação, Dízimo, Instrumento Particular, Título De Crédito (cheque), Nulidade, Boa Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Doação Dízimo Instrumento Particular Título De Crédito (cheque) Nulidade Boa Fé

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Recorrente

SÔNIA MARIA LOPES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade de transferência por cheque a entidade religiosa como doação
  2. 2 Se liberalidades religiosas (dízimo/donativos) se submetem ao regime formal das doações do Código Civil
  3. 3 Se cheque pode constituir instrumento particular apto a materializar doação

Ratio Decidendi

Por maioria concluiu-se que as liberalidades praticadas por dever de consciência religiosa (dízimo/donativos) não se enquadram necessariamente na definição estrita de doação típica sujeita à formalidade do art. 541 do Código Civil; além disso, o cheque entregue pela doadora constitui instrumento particular apto a refletir a liberalidade, e o arrependimento tardio, sem justificativa plausível, afrontaria a boa-fé e a estabilidade das relações jurídicas, razão pela qual o recurso especial da Igreja foi provido e os pedidos de anulação e restituição rejeitados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
  • Julgar improcedentes os pedidos iniciais da ação anulatória movida por SÔNIA MARIA LOPES